Termos de Uso

O CodeFiscal é operado por IT SERVICES BRUXEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.709.754/0001-41, com sede em Rua Leoberto Leal, 790, Sala 101 A, Barreiros, São José/SC, CEP 88117-000. Contato pelo e-mail contato@codefiscal.com.br.

Neste documento, “nós” se refere a essa empresa e “você” à pessoa física ou jurídica que contrata o serviço.

O CodeFiscal é uma ferramenta de apoio à apuração fiscal. Ele organiza os documentos fiscais da sua empresa, mantém o calendário de obrigações acessórias conforme o regime tributário, projeta os tributos do período e permite exportar tudo. A busca automática de documentos na SEFAZ e a conferência automática de divergências estão em liberação gradual — a seção 3 diz exatamente o que já funciona e o que ainda não.

É importante que fique claro o que ele não é:

• Não é serviço de contabilidade, nem substitui contador ou responsável técnico habilitado.
• Não emite, transmite, retifica ou cancela documentos fiscais.
• Não entrega obrigações acessórias em seu nome, nem recolhe tributos.
• Não presta consultoria tributária, e as indicações do sistema não constituem orientação jurídica ou contábil.

Quando a conferência automática estiver ativa na sua conta, as divergências apontadas serão indícios que pedem conferência, e o sistema deliberadamente não prescreve a correção a ser aplicada. A decisão sobre classificação fiscal, escrituração e cumprimento de obrigações é sua e do profissional que você contratar, que respondem pela exatidão perante o Fisco.

A ausência de alerta nunca significa conformidade.

Não garantimos que o sistema identifique toda e qualquer divergência existente, e os prazos exibidos no calendário são referência, não certidão: obrigações estaduais e municipais variam por unidade da federação e por município, e nem todas estão cobertas. Confira o prazo oficial do seu estado antes de se apoiar na data mostrada aqui.

Este é um produto novo, e nem toda função está disponível para todas as contas. Na data desta versão:

Já funciona:

• Cadastro de empresas e do regime tributário.
• Calendário de obrigações acessórias, com prazos federais.
• Projeção de tributos do período.
• Registro, consulta e exportação de documentos fiscais.
• Equipe, permissões por pessoa e histórico de atividade.
• Verificação em duas etapas e espaço pessoal.
• Suporte com histórico e anexos.

Ainda está sendo liberado:

• A busca automática de documentos na SEFAZ pelo certificado digital A1.
• A manifestação do destinatário.
• A conferência automática de divergências.
• O envio do certificado digital pela própria tela — hoje o cadastro é feito com apoio do suporte.

Enquanto essas funções não estiverem liberadas para a sua conta, elas aparecem no sistema com aviso indicando que não estão ativas. Elas fazem parte do plano e serão liberadas sem custo adicional — você não paga nada a mais por elas.

Se alguma delas for essencial para você e não estiver disponível, escreva para contato@codefiscal.com.br: devolvemos integralmente o que você pagou, sem prazo mínimo e sem discussão.

Para usar o serviço é preciso criar uma conta com um e-mail válido. O acesso é feito por link enviado a esse e-mail, e opcionalmente por verificação em duas etapas ou conta corporativa.

Você é responsável por manter o controle do e-mail cadastrado e dos dispositivos que usa, e pelo que for feito por quem você autorizou a entrar. Quem administra a empresa no sistema pode convidar outras pessoas e definir o que cada uma acessa; essa configuração é de sua responsabilidade.

Isso não se aplica a acesso indevido causado por falha nossa. Se alguém entrar na sua conta por defeito do sistema, a responsabilidade é nossa, não sua.

Você declara ter poderes para cadastrar a empresa informada e para autorizar o uso do certificado digital dela.

Os planos, valores e limites vigentes estão na página de planos e podem ser consultados a qualquer momento dentro do sistema.

Toda nova empresa tem 14 dias de teste, sem cobrança e sem pedir cartão. O prazo de teste pertence à empresa, não ao plano: trocar de plano durante o teste não reinicia a contagem.

Encerrado o teste, o acesso é suspenso até que você contrate um plano. Não há cobrança automática: nada é debitado de você sem que você escolha o plano e pague.

O pagamento é por PIX, boleto ou cartão de crédito, na fatura hospedada pelo Asaas — você escolhe a forma na hora de pagar. Nós não recebemos nem guardamos os dados do seu cartão: eles são digitados direto no ambiente do Asaas. Cada ciclo gera uma cobrança nova, que você paga para seguir usando.

Empresas adicionais além do limite do plano são cobradas conforme o valor indicado na página de planos.

Você pode cancelar quando quiser, por conta própria, na área de assinatura. Não há fidelidade, multa nem necessidade de falar com atendente.

O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago: você continua com acesso até lá, e nenhuma cobrança nova é gerada. Valores de ciclos já iniciados não são devolvidos proporcionalmente, salvo nos casos previstos abaixo ou em lei.

Se você contratou pela internet na condição de consumidor, pode desistir em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Cobrança feita por erro nosso é devolvida integralmente assim que identificada.

Não confirmado o pagamento, o acesso é suspenso a partir do dia seguinte ao vencimento, e avisamos por e-mail antes de suspender. A suspensão bloqueia o uso do sistema.

Boleto leva de um a três dias úteis para compensar.

Se você pagou na data e o acesso foi suspenso porque o dinheiro ainda estava em trânsito, escreva para suporte@codefiscal.com.br com o comprovante: liberamos na hora, e o tempo em que você ficou sem acesso é devolvido no ciclo seguinte. Você não perde dia por causa da compensação bancária.

Nenhum dado é apagado por falta de pagamento.

Seus documentos e registros permanecem armazenados, e o acesso é restabelecido assim que o pagamento é confirmado. Caso a conta permaneça suspensa por mais de 12 meses, poderemos encerrá-la e eliminar os dados, mediante aviso prévio por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.

O certificado digital A1, quando cadastrado, é usado exclusivamente para autenticar consultas e eventos junto à SEFAZ, em nome da empresa que você cadastrou, e para nada além disso. Ele não é usado para assinar documento nenhum, não é compartilhado e não sai do nosso ambiente.

O arquivo e a senha são cifrados com AES-256-GCM antes de serem gravados, e a chave que os decifra não fica no servidor da aplicação: ela vive apenas no serviço que fala com a SEFAZ. Cada uso é registrado com data, finalidade e origem.

Esse serviço está hospedado nos Estados Unidos. Isso significa que a decifração do certificado acontece fora do Brasil, e é o que a Política de Privacidade descreve como transferência internacional. O arquivo cifrado permanece no banco em São Paulo.

Hoje o cadastro é feito com apoio do suporte — ainda não existe tela para você enviar o arquivo sozinha. Para remover ou substituir um certificado já cadastrado, escreva para suporte@codefiscal.com.br: fazemos em até dois dias úteis e confirmamos por e-mail.

Manter o certificado válido e dentro do prazo é responsabilidade sua. Certificado vencido ou revogado interrompe a busca de documentos.

Ao usar o serviço, você se compromete a não:

• Cadastrar empresa ou certificado sem autorização de quem de direito.
• Tentar obter acesso a dados de outra empresa ou usuário.
• Investigar, testar ou contornar mecanismos de segurança sem autorização escrita nossa.
• Automatizar acesso de forma a degradar o serviço para terceiros.
• Usar o sistema para fim ilícito, inclusive para simular ou ocultar operações.

Podemos suspender imediatamente contas envolvidas em uso indevido que ameace a segurança ou a disponibilidade do serviço, comunicando o motivo.

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros — em especial dos webservices da SEFAZ, que têm indisponibilidades próprias e limites de consulta. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem prazo de resposta da SEFAZ.

O suporte é prestado pelos canais indicados no sistema, em português, em dias úteis. Podemos alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades; se a mudança for relevante e desfavorável, avisaremos com antecedência razoável por e-mail.

Os dados que você insere e os documentos fiscais da sua empresa continuam sendo seus. Não os vendemos, não os cedemos a terceiros para fins comerciais e não os usamos para treinar modelos.

Você pode exportar seus dados a qualquer momento pelas funções de relatório, e continua podendo exportá-los mesmo com a assinatura suspensa.

O software, a marca, a interface e a documentação do CodeFiscal são nossos. A assinatura concede uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, que termina com a assinatura.

Começando pelo que não muda em hipótese alguma: respondemos pelos nossos próprios defeitos.

Se o sistema perder seus dados, expuser seu certificado digital, cobrar errado ou deixar de funcionar por falha nossa, a responsabilidade é nossa e nenhuma cláusula aqui a afasta. O mesmo vale para qualquer direito que a lei brasileira lhe assegure, em especial se você for consumidor — nesse caso, limitação de responsabilidade não se aplica a você, e nada do que está escrito abaixo reduz o que o Código de Defesa do Consumidor lhe garante.

O que está fora do nosso alcance é outra coisa. O CodeFiscal é ferramenta de apoio, e a decisão fiscal é sua e de quem você contratar para tomá-la. Não respondemos por multa, auto de infração, juros ou tributo decorrentes de decisão que você tomou — nem quando o sistema exibiu a informação que embasou a decisão, porque conferir o que o sistema mostra faz parte de usá-lo. Também não respondemos por indisponibilidade, erro ou recusa dos serviços da SEFAZ, nem por dado incorreto que a própria SEFAZ forneça.

Entre empresas, e apenas quando a lei admitir limitação, nossa responsabilidade fica limitada ao total pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Essa limitação não vale em caso de dolo, culpa grave, violação de dados pessoais por falha nossa, ou quando você for consumidor.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos. Em relação aos dados pessoais contidos nos documentos fiscais da sua empresa, você atua como controlador e nós como operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

Podemos atualizar este documento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e anunciadas no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem custo.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de São José/SC para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.